Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 339534/2019

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RR-184-97.2018.5.09.0567

PROCESSO Nº TST-ED-RR-184-97.2018.5.09.0567

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMSPM/CB/bsa  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-184-97.2018.5.09.0567, em que é Embargante PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e são Embargados FRED MENARBINI E OUTRA e CLAUDEMIR ERNESTO.

A Segunda Turma desta Corte Superior, às fls. 182/191, deu provimento ao recurso de revista, para determinar a exclusão da constrição judicial sobre o imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro.
A Procuradoria-Geral Federal opõe embargos de declaração, às fls. 196/199, alegando que há omissão no julgado acerca do prequestionamento da matéria sob o enfoque do art. 5º, XXII, da CF/88.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

A embargante alega que há omissão no julgado acerca do prequestionamento da matéria sob o enfoque do art. 5º, XXII, da CF/88.
Sustenta que o recurso de revista dos embargantes de terceiro não tinha condições de ser conhecido, pois não houve discussão no acórdão regional sobre matéria constitucional.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios sanáveis porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).
 Diante dos argumentos da embargante, fica evidente que sua pretensão é discutir a (in)correção do fundamento utilizado para conhecer do recurso de revista mediante reanálise da matéria devidamente enfrentada no acórdão impugnado (erro in judicando), o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 26 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
SERGIO PINTO MARTINS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 26/10/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.